Armação dos Búzios - Rede Observação

No dia 05 de setembro a comunidade quilombola de Baía Formosa obteve mais um avanço conquistando o protocolo do pedido de registro geral, com isenção das taxas, referente às terras doadas no ano de 2022. O registro geral da área pertencente a comunidade quilombola foi realizado por intermédio do Cartório do Ofício Único, em Armação dos Búzios.

De acordo com a advogada do Quilombo de Baía Formosa, Dra. Ana Paula Viana, a emissão deste documento é resultado do acordo de devolução de terras, confirmando o artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitória).
A isenção concedida à comunidade é uma garantia da Constituição em razão da falta de recursos do quilombo, garantindo-lhe que o documento seja emitido sem cobranças das taxas. Assim este avanço também contribui para o processo administrativo no INCRA, atualmente na fase final do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).

Os quilombolas são um dos grupos prioritários do PEA Rede Observação. Com a metodologia da educação ambiental, o PEA Rede Observação é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal conduzida pelo IBAMA.

Avanços e conquistas em Armação dos Búzios