O ICMBio explicou que o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) teve impacto nacional, restringindo o uso de espécies aquáticas ameaçadas de extinção em unidades de conservação. / Foto: Arquivo pessoal

Durante reunião com os Catadores de Guaiamum do Chavão, em Cabo Frio, a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA), o ICMBio, explicou que o acórdão emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) teve impacto nacional, afetando diretamente o uso de espécies aquáticas ameaçadas de extinção em unidades de conservação.

O documento do TCU analisou os procedimentos adotados pelo Ministério do Meio Ambiente na edição da portaria MMA nº 73/2018, que alterou a Portaria MMA nº 445/2014 (essa última responsável por listar espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção da fauna brasileira). A recomendação do TCU foi que constasse no § 3º, do art. 3º da nova portaria que as unidades de conservação federais com permissão para uso dessas espécies fossem restritas às categorias de Reserva Extrativista (Resex) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Com isso, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), mesmo sendo unidades de conservação de uso sustentável, foram excluídas da relação de categorias autorizadas, o que gera impactos sobre o uso tradicional de espécies como o guaiamum. A gestão da APA avaliou que a situação é complexa, pois envolve diretamente o Ministério do Meio Ambiente e o Tribunal de Contas da União.

Diante desta situação, a Comunidade de Catadores de Guaiamum do Chavão tem se organizado e mobilizado para cobrar dos órgãos competentes uma solução.

REUNIÃO DA ARTICULADORA LOCAL COM A COMUNIDADE

No dia 21 de julho, a articuladora local do Observatório Cabo Frio, Roberta Cruz, fez o repasse à comunidade sobre o processo de desocupação do Chavão informado pela assessora jurídica do projeto, Ana Paula Viana. Além disso, refletiram sobre a reunião realizada com o ICMBio, definiram novos movimentos para continuação da implementação do Plano de Gestão Local (PGL) e a liberação dos catadores de guaiamum reconhecidos pelo PGL para a cata de guaiamum dentro da APA.

Reunião da articuladora Roberta Cruz com a comunidade do Chavão, no Observatório Cabo Frio / Foto: Arquivo Pessoal.

COMUNIDADE DE CATADORES DE GUAIAMUM DO CHAVÃO

Moradores do bairro Chavão, em Tamoios, localizado a 50km do Centro da cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, a comunidade de catadores de guaiamum tem aproximadamente 200 famílias que sobrevivem da pesca artesanal e da cata de guaiamum. Após um trabalho de sensibilização ambiental foram desenvolvidas outras formas de sustento na comunidade, como a agricultura familiar, aquicultura, apicultura e artesanato. Eles são reconhecidos como comunidade tradicional pelo PGL (Plano de Gestão Local da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado) gerenciado pelo ICMBio. Essa comunidade tradicional luta pela manutenção da atividade artesanal pesqueira e permanência das famílias no território. Clique aqui e veja o Boletim Informativo completo sobre a luta dos catadores de guaiamum.

Os catadores de guaiamum do Chavão são um dos grupos prioritários do PEA Rede Observação.
Com a metodologia da educação ambiental, o PEA Rede Observação é uma medida de mitigação exigida
pelo licenciamento ambiental federal conduzida pelo IBAMA.

Atualização no processo de emissão de licenças do Plano de Gestão Local preocupa Catadores de Guaiamum do Chavão

REUNIÃO DA ARTICULADORA LOCAL COM A COMUNIDADE

COMUNIDADE DE CATADORES DE GUAIAMUM DO CHAVÃO